Justiça manda prefeitura adequar prédios a deficientes

A Justiça proferiu decisão favorável, por meio de antecipação de tutela, a uma Ação Civil Pública impetrada pelo MPE (Ministério Público Estadual) contra a prefeitura de Campo Grande, por descumprimento da lei da acessibilidade.

O objetivo da ação é obrigar o município a cumprir a lei municipal n. 3.670, de 29 de outubro de 1999, que obriga espaços urbanos, logradouros, edifícios públicos ou abertos ao público a oferecer estrutura adequada a pessoas com limitações físicas.

A lei estipulou em 30 meses o prazo para as adequações, a partir de outubro de 1999. Após este prazo, a secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano deveria tomar as providências sob pena de receber advertência, multa, interdição do estabelecimento, e até cassação do alvará de funcionamento.

Este ano, a lei completou dez anos sem que essas providências fossem tomadas.

Segundo a promotora de Justiça Cristiane Barreto Nogueira Rizkallah, o descumprimento da lei por parte do punicípio acarreta em um grande número de reclamações na 44ª Promotoria de Justiça.

“Se o Ministério Público ajuizasse uma ação civil pública para cada estabelecimento que desobedecesse a legislação vigente, iria sobrecarregar o Judiciário com demandas pontuais estendendo o problema durante incontáveis anos”, detalhou.

Por Fernanda França

 

Minha opinião:

Infeliz a declaração da Promotora de Justiça Cristiane Barreto, já que o MP não vai ajuizar ação para cada problema, nós que pagamos o "pato" e, sem acessibilidade garantida por Lei.

Pra que serve o MP então?

 

Adriano Garcia

Cinemark faz acordo com MPE para garantir acessibilidade

Acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e a Rede Cinemark prevê a adaptação das instalações às normas de acessibilidade a pessoas com deficiência. O acordo, cujo nome jurídico é Termo de Ajustamento de Conduta, é fruto de inquérito aberto pela promotora Cristiane Rizkallah para apurar a inadequação do prédio.

Foram quase cinco meses para chegar ao TAC. Nesse tipo de instrumento jurídico, caso o combinado não seja cumprido, pode haver ação civil pública contra o Cinemark.

As conversas começaram em janeiro deste ano, quando o Cinemark iniciou uma reforma e a promotora viu nela a oportunidade para garantir as adequações do prédio ao decreto nº 5.296/2004. Ele prevê que cinemas, casas de espetáculos, auditórios e outros estabelecimentos devem garantir espaço de sua lotação para pessoas em cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas.

As alterações serão realizadas em duas etapas. A primeira, no saguão do Cinemark, tem prazo até junho deste ano para ficar pronta, e inclui sinalização em braile, rebaixamento do balcão para venda de ingressos e de alimentos, disponibilidade de intérprete de libras, entre outras medidas. Para as obras nas salas, a rede de cinemas recebeu prazo até agosto para apresentar o projeto das intervenções. O prazo para a execução das obras será definido em nova reunião com o MPE.

Problema comum - Segundo a promotora que cuida do caso, apesar de a legislação de acessibilidade existir há bastante tempo, poucos estabelecimentos públicos ou privados estão cumprindo as regras de acessibilidade. Muitas vezes, afirma, são medidas simples e altamente realizáveis, mas que fazem a diferença para o cidadão. “Está sendo comum a falta de consciência das pessoas e a deficiência na fiscalização da Prefeitura, e raro está sendo o contrário. E as casas de espetáculo e auditórios não estão fazendo parte das exceções”, afirma.

A promotora cita o Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo como outro local com graves problemas de acessibilidade. “Enquanto os administradores públicos e os empresários não se conscientizam disso, e não promovem as adequações legais aos edifícios de suas sedes, o Ministério Público acaba tendo a dura missão de procurar consertar cidades mal construídas, chamando a atenção para esse sistema que exclui as pessoas”, observa. Para o Centro, que abriu ontem licitação para obras, ainda não há investigação aberta pelo MPE.

Por Marta Ferreira