Acessibilidade Arquitetônica

Todos têm o direito de ir e vir em qualquer estabelecimento ou local do espaço urbano com igualdade de atendimento e de acesso. Para isso é necessário que haja preocupação e respeito com àqueles que apresentam dificuldades de locomoção mesmo que temporária. O primeiro passo dado pelo Poder Público foi a Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nos espaços públicos, na construção e reformas de edifícios entre outras providências.

Segundo dados do IBGE censo 2000, em Campo Grande, existiam 25.982 pessoas com alguma dificuldade de locomoção, 56.168 cidadãos com dificuldade de enxergar, 19.872 cidadãos com incapacidade de ouvir e 3.802 cidadãos tetraplégicos, paraplégicos ou hemiplégicos permanentes, resultando todos os grupos num total de 15,9% da população do município.

Essa constatação demonstra que é preciso, com urgência, avançar nesta política de promoção de acessibilidade com o intuito de atender esta parcela da população, possibilitando sua integração na cidade e seu exercício pleno de cidadania. Por falta de adequação dos estabelecimentos comerciais, esta parte da população se vê impossibilitada de freqüentar esses locais, sentindo-se em certos aspectos segregada da vida da cidade.

Para que um projeto seja considerado acessível, é necessário que ele seja feito dentro do conceito de desenho universal (processo de criar os produtos e ambientes que são usados por todos, na sua máxima extensão possível independente de suas características pessoais, idade ou habilidades), obedecendo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a legislação em vigor, nas esferas federal, estadual e municipal.

Legislação

A conformidade com a legislação vigente faz com que a acessibilidade nos espaços urbanos e edificações de uso público ou coletivo seja garantida. Por meio da aplicação das leis e da conscientização social é que a inclusão de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida aos espaços edificados poderá ser realizada contribuindo assim para a melhoria de vida desses cidadãos.

A legislação estabelece com clareza os parâmetros para que as edificações, os mobiliários e equipamentos urbanos sejam projetados, construídos, montados e implantados, ou mesmo reformados e ampliados, proporcionando acessibilidade e segurança aos usuários.

As leis e decretos que servem como base de consulta, são:

- Lei Federal 10.098/2000

- Lei Federal 10.048/2000

- Decreto Federal 5.296 de 02/12/2004

- Lei municipal 3.670 de 29/10/1999

- Decreto Municipal 11.090 13/01/2010

- NBR 9050 da ABNT

Fonte: Trecho retirado do Guia de Acessibilidade da Semadur

O Guia da Acessibilidade que a Prefeitura confeccionou é de grande importância para o desenvolvimento de uma cidade melhor, mas, principalmente, de uma sociedade onde a população possa ter consciência da necessidade da Inclusão Social e Profissional das pessoas com deficiência.
Entretanto, far-se-á necessário um empenho muito maior por parte dos Órgãos Públicos e do Poder Público, para que estas iniciativas saiam de fato dos papéis e tomem espaço em nossas ruas, calçadas, estabelecimentos, mas, principalmente, na consciência das pessoas que não tenham deficiência, para tanto, voltamos em um assunto primordial em nossas vidas, EDUCAÇÃO DE QUALIDADE.

Cinemark faz acordo com MPE para garantir acessibilidade

Acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e a Rede Cinemark prevê a adaptação das instalações às normas de acessibilidade a pessoas com deficiência. O acordo, cujo nome jurídico é Termo de Ajustamento de Conduta, é fruto de inquérito aberto pela promotora Cristiane Rizkallah para apurar a inadequação do prédio.

Foram quase cinco meses para chegar ao TAC. Nesse tipo de instrumento jurídico, caso o combinado não seja cumprido, pode haver ação civil pública contra o Cinemark.

As conversas começaram em janeiro deste ano, quando o Cinemark iniciou uma reforma e a promotora viu nela a oportunidade para garantir as adequações do prédio ao decreto nº 5.296/2004. Ele prevê que cinemas, casas de espetáculos, auditórios e outros estabelecimentos devem garantir espaço de sua lotação para pessoas em cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas.

As alterações serão realizadas em duas etapas. A primeira, no saguão do Cinemark, tem prazo até junho deste ano para ficar pronta, e inclui sinalização em braile, rebaixamento do balcão para venda de ingressos e de alimentos, disponibilidade de intérprete de libras, entre outras medidas. Para as obras nas salas, a rede de cinemas recebeu prazo até agosto para apresentar o projeto das intervenções. O prazo para a execução das obras será definido em nova reunião com o MPE.

Problema comum - Segundo a promotora que cuida do caso, apesar de a legislação de acessibilidade existir há bastante tempo, poucos estabelecimentos públicos ou privados estão cumprindo as regras de acessibilidade. Muitas vezes, afirma, são medidas simples e altamente realizáveis, mas que fazem a diferença para o cidadão. “Está sendo comum a falta de consciência das pessoas e a deficiência na fiscalização da Prefeitura, e raro está sendo o contrário. E as casas de espetáculo e auditórios não estão fazendo parte das exceções”, afirma.

A promotora cita o Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo como outro local com graves problemas de acessibilidade. “Enquanto os administradores públicos e os empresários não se conscientizam disso, e não promovem as adequações legais aos edifícios de suas sedes, o Ministério Público acaba tendo a dura missão de procurar consertar cidades mal construídas, chamando a atenção para esse sistema que exclui as pessoas”, observa. Para o Centro, que abriu ontem licitação para obras, ainda não há investigação aberta pelo MPE.

Por Marta Ferreira